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Significados de lei estatutária en portugués

ruso
статутное право
inglés
statute law
catalán
dret estatutari

Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.

statute law
Antónimos
Examples for "common law"
Examples for "common law"
1
Argumentos e modelos econômicos defendendo a eficiência da common law
Direito & Economia
2
Common law é mais eficiente do que a civil law?
Direito & Economia
Uso de lei estatutária en portugués
1
A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
2
O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
Wolf Hall
Esta colocación está formada por:
Translations for lei estatutária